Dispõe sobre a implantação e o funcionamento do Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual - CFIL/RS.

Regulamenta a Lei nº 11.389, de 25 de novembro de 1999, que instituiu o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual - CFIL/RS.

Institui o “Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual”.

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Disciplina, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, a aplicação da Resolução n° 1, de 14 de novembro de 2005, do Conselho Nacional do Ministério Público.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional de Empresas de Engenharia, Arquitetura e Agronomia em obras, projetos e serviços contratados pelo Estado do Rio Grande do Sul.

Dá nova disciplina ao Sistema de Registro de Preços da Procuradoria-Geral de Justiça e revoga o Provimento nº 13, de 04 de abril de 2001.

Trata da disponibilização na INTERNET dos dados relativos às licitações públicas dos órgãos integrantes da administração pública estadual.

Institui, no âmbito da Administração Pública Estadual, procedimentos para avaliação da capacidade financeira de licitantes e dá outras providências.

Regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul, o artigo 1º da Lei Federal nº 10.520 de 17.07.2002, que trata de licitação na modalidade denominada pregão, e dá outras providências.

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.