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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO PROJETO "VOU À ESCOLA": ENSINO FUNDAMENTAL MARÇO/2004 JUSTIFICATIVA O Brasil tem se caracterizado pelo aumento da garantia de direitos à criança e ao adolescente, desde a aprovação e implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ampliando a oferta de serviços públicos como saúde, assistência e, em especial, educação. Porto Alegre tem sido pioneira na busca da implementação do ECA, sendo a primeira capital a implantar o Conselho Tutelar, com um processo democrático de eleições diretas, desenvolvendo também transformações de ordem estrutural para responder adequadamente às demandas da população e do ECA. Buscando a garantia do direito à educação, a Prefeitura Municipal em parceria com o Governo do Estado constituiu a Central de Vagas com objetivo de qualificar, democratizar e universalizar o acesso no Ensino Fundamental e progressivamente no Ensino Médio. Outras iniciativas para garantir a permanência também foram realizadas, entre elas, a elaboração da Ficha de Comunicação do Aluno Infreqüente – FICAI, que foi resultado de uma construção coletiva entre Ministério Público, Conselho Tutelar, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria de Educação do Estado. Outras necessidades também vem sendo apresentadas pela população para garantir o acesso e a permanência na escola, motivadas pelo aumento da população e perda do poder aquisitivo; pela ocupação de áreas periféricas muitas vezes de forma desordenada; além de regularização de loteamentos e reassentamentos, associados a existência de escolas ainda incompletas, insuficiência de vaga e até a inexistência de escola pública próxima a residência. Neste contexto aparece o transporte como alternativa para garantia do acesso e permanência. O Município tem investido no transporte coletivo, com a qualificação dos corredores e abrigos de ônibus, sinalização, educação para o trânsito, renovação da frota, criação de novas linhas de ônibus, inclusão de ônibus adaptados para portadores de deficiências entre outras iniciativas. Neste contexto a utilização do transporte coletivo pelos alunos constitui-se como melhor alternativa. Desde 2000, motivados pelas lideranças comunitárias e pelo Conselho Tutelar da micro-região cinco, iniciou o Projeto Piloto Vou à Escola, administrado e financiado pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, que atendia alunos residentes no Rincão. Contando com a parceria do Ministério Público, Conselhos Tutelares e Prefeitura Municipal na construção do Projeto Vou à Escola, este, foi ampliado para a região Glória, Cruzeiro e Cristal e, posteriormente para Restinga. Em 2004, gradativamente o projeto atenderá as demais regiões da cidade. Neste projeto, alunos têm isenção de 100% do custo da passagem. OBJETIVO GERAL O Projeto Vou à Escola tem por objetivo garantir o acesso e permanência na escola de crianças e adolescentes do Ensino Fundamental que não possuem condições de arcar com o custo de passagem de estudante e não conseguiram vaga em escola pública próxima à residência. OBJETIVOS ESPECÍFICOS - Garantir gratuidade da passagem para alunos carentes, observando os critérios estabelecidos; - Buscar vaga em escola próxima à residência do aluno; - Constituir um processo democrático envolvendo a comunidade, Escolas, Conselho Tutelar, Rede de Atendimento e Poder Público para debater os critérios e analisar os cadastros dos beneficiados; - Comprometer a comunidade com a qualidade e segurança das crianças e adolescentes no trajeto até a escola, acompanhando e organizando embarque, desembarque e circulação dos estudantes; - Construir alternativas de transporte coletivo para comunidades não atendidas ou com atendimento precário, assim como adequar horários e itinerários que viabilizem o acesso à escola. PLANO DE TRABALHO - Escola apresenta demanda via cadastro para SMED conforme critérios; - Busca de vaga próximo à residência do aluno; - No caso da existência de vaga próximo à residência, a família não concordando com a transferência, assinará um termo de opção se responsabilizando pela freqüência do aluno, ciente de que não receberá o benefício; - SMED analisa cadastros juntamente com comunidade; - SMED encaminha para EPTC que cruza com cadastro de isenções e confecciona as carteiras; - SMED distribuir carteiras para as Escolas (via malote) que repassam aos alunos; - SMED envia planilha com nome dos alunos para informar sobre freqüência e transferências; - EPTC envia para os postos dos consórcios (STS, Unibus, Carris e Conorte) o cadastro dos alunos e até 40 fichas mensais por aluno, de acordo com a freqüência; - Responsáveis pelo aluno retiram as passagens nos consórcios; - Consórcios (postos) apreendem carteiras de alunos que possuem seus cadastros bloqueados ou que não retiram fichas dentro do prazo de 40 dias. CRITÉRIOS - Ensino Fundamental: o aluno deverá estar matriculado e freqüentando o Ensino Fundamenta em Escola Pública; - Escola próxima à residência: o aluno não ter conseguido vaga em escola próxima à residência; - Idade: entre 7 e 18 anos incompletos; - Distância: distância mínima viária entre escola e residência do aluno: - até 12 anos – 1 quilômetro - de 12 e um dia a 14 anos incompletos – 1 quilômetro e meio - de 14 a 18 anos incompletos – 2 quilõmetros - noturno (até 18 anos incompletos) – 1 quilômetro e meio - Obs: estes critérios não se aplicam em caso de portador de deficiência ou moléstia que justifique o benefício com distância inferior - Residência: município de Porto Alegre; - Renda: renda per capita de meio salário mínimo nacional. FONTE DE FINANCIAMENTO O Custeio deste projeto poderá advir da redução dos dias de Passe Livre através de regulamentação. A meta de atendimento para 2004 é de até 8 mil alunos do Ensino Fundamental da cidade de Porto Alegre, ocorrendo a inclusão progressiva de alunos considerando as regiões prioritárias em função de distância entre as escolas. CRONOGRAMA
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Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
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