Ministério Público - RS - Infância e Juventude

Legislação

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Escolha o assunto na tabela abaixo:

Assuntos	Total de documentos
Ato Infracional e Medidas Socioeducativas	11
Conselhos e Fundos	39
Crianças Desaparecidas	1
Crimes e Infrações Administrativas	24
Direito à convivência familiar e comunitária	1
Drogas	2
ECA e diplomas fundamentais	7
Educação	173
Família Natural e Substituta	26
Infância e Juventude	24
Medidas e Programas de Proteção	13
Ministério Público	14
Outros	59
Poder Judiciário	10
Portadores de Necessidades Especiais	22
Prevenção	51
Registro civil	8
Saúde	50
Trabalho Infanto-juvenil	24
TOTAL	559