Ministério Público - RS - Infância e Juventude

Legislação

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Escolha o assunto na tabela abaixo:

Assuntos	Total de documentos
Ato Infracional e Medidas Socioeducativas	15
Conselhos e Fundos	43
Crianças Desaparecidas	1
Crimes contra crianças e adolescentes	1
Crimes e Infrações Administrativas	24
Direito à convivência familiar e comunitária	5
Direitos Fundamentais	2
Drogas	2
ECA e diplomas fundamentais	7
Educação	191
Estatuto da Criança e do Adolescente	2
Família Natural e Substituta	27
Infância e Juventude	24
Investigação de paternidade e alimentos	1
Medidas e Programas de Proteção	13
Ministério Público	14
Outros	59
Poder Judiciário	11
Portadores de Necessidades Especiais	24
Prevenção	52
Registro civil	8
Saúde	51
Trabalho Infanto-juvenil	25
TOTAL	602

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