Escolha o assunto na tabela abaixo:

Assuntos	Total de documentos
Abrigo	3
Ato Infracional	193
Bebida Alcoólica	4
Busca e Apreensão	2
Casamento e Família	8
Classificação de Faixa Etária - Programação de TV	4
Competência	59
Conselhos e Fundos	47
Crimes contra crianças e adolescentes	27
Direito à convivência familiar e comunitária	124
ECA - Sistema Processual Recursal	39
Educação	62
Infração Administrativa	45
Inquérito Civil	4
Investigação de paternidade e alimentos	146
Irregularidades em Entidades	3
Legitimidade do Ministério Público	42
Medidas e Programas de Proteção	1
Medidas Socioeducativas	307
Nulidades	9
Portaria Judicial - Artigo 149 do ECA	7
Registro de Nascimento	7
Responsabilidade Civil	5
Saúde	66
Suspensão, Perda e Destituição do Poder Familiar	60
Trabalho Infanto-juvenil	14
TOTAL	1288

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Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
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