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Documentos Internacionais

Ato Infracional
  • Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinqüência Juvenil
  • Diretrizes de Riad
  • Regras Mínimas para a Administração da Justiça, da Infância e da Juventude
  • Regras de Beijing - UNICEF
  • Regras Mínimas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade
  •  

    Direitos Fundamentais
  • Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança
  • Declaração Americana sobre Direitos Humanos
  • Pacto de San José
  • Declaração Universal dos Direitos da Criança
  • Declaração Universal dos Direitos Humanos
  • Protocolo Opcional para a Convenção sobre Direitos da Criança
  •  

    Exploração Sexual
  • Declaração de Estocolmo
  • Protocolo Facultativo para a Convenção dos Direitos da Criança
  • Venda de crianças, pornografia e prostituição infantil
     

    Família Natural e Substituta
  • Convenção interamericana sobre conflitos de leis em matéria de adoção de menores
  • Convenção relativa à proteção das crianças e à cooperação em matéria de adoção internacional
  • Convenção de Haia - UNICEF
  • Convenção sobre o consentimento para o matrimônio, a idade mínima para casamento e registros de casamentos
  • Declaração sobre os princípios sociais e jurídicos relativos à proteção e ao bem-estar das crianças
  • Nações Unidas, 1986
  • Recomendação sobre o Consentimento para o matrimônio, a idade mínima para contrair matrimônio e o registro de matrimônios
  •  

    Outros
  • Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul
  • (promulgado pelo Decreto n° 4.975/04)
  • Convenção n° 169 da OIT sobre povos indígenas
  • (Promulgada pelo Decreto n° 5.051/04)
  • Convenção relativa à luta contra a discriminação no campo do ensino
  • Convenção sobre a eliminação da discriminação contra mulheres
  • Declaração mundial sobre a sobrevivência, a proteção e desenvolvimento da criança
  • Extrato do documento "Um Mundo para as Crianças" da ONU
  • Metas da ONU para o Milênio
  • Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime organizado transnacional
  • Protocolo Adicional Convenção das Nações Unidas sobre tráfico de migrantes
  • Protocolo Facultativo à Convenção sobres os direitos da criança: envolvimento em conflito armado
  • Um mundo para as crianças
  • Relatório da Sessão Especial da Assembléia Geral da ONU para a Criança
     

    Portadores de Necessidades Especiais
  • Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (com seu Protocolo Facultativo)
  • ONU, 2006 - Ainda não ratificada pelo Brasil
     

    Seqüestro e Restitutição de Crianças e Adolescentes
  • Convenção Interamericana sobre Restituição Internacional de Menores
  • Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores
  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças
  •  

    Trabalho Infanto-juvenil
  • Convenção 138 da OIT: idade mínima para admissão em emprego
  • Convenção 182 da OIT: proibição das piores formas de trabalho infantil
  • Recomendação 146 da OIT: idade mínima de admissão ao emprego
  • Recomendação 190 da OIT: proibição das piores formas do trabalho infantil
  •  


    Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
    Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80 - Porto Alegre - CEP.: 90050-190 - Tel.: (51) 3295-1100