Altera o art. 1.121 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, para incluir, como requisito indispensável à petição da separação consensual, o acordo entre os cônjuges relativo ao regime de visitas dos filhos menores.

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências

Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão.

Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal.

Maria Aline Cazali Oliveira