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Notícia
Plenário do STF aprova as três primeiras súmulas vinculantes
STJ - Exames de ensino supletivo devem ser gratuitos e realizados pelo poder público
STJ - Fornecimento. Medicamento. Estado.
STJ - Mantida decisão que considerou taxa de incêndio do DF inconstitucional
Legislação
Constituição Federal e dos Estados Brasileiros
link para a página do Palácio do Planalto
Emenda Constitucional Nº 51/2006
Emendas Constitucionais
link para o site do Palácio do Planalto
Lei Nº 9.868, de 10 de novembro de 1999 - ADIn e ADCon.
Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Lei Nº 9.882, de 03 de dezembro de 1999 - ADPF.
Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal.
Jurisprudência
Ação Popular. Ilegalidade reconhecida. Lesividade presumida.
Ação Popular. Possibilidade frente à ilegalidade decorrente de gabarito de vestibular incorreto.
Ação Popular. Requisitos. Ausência de lesividade. Liquidação de sentença. Apuração de danos.
Ação Popular. Sucumbência.
ADPF e Conhecimento como ADI
Inquérito Civil. Legitimidade do MP.
Opção de Nacionalidade e Requisitos
STF - ADI 3395 - decisão monocrática
STF - ADI e Investidura em Cargo Público
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Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80 - Porto Alegre - CEP.: 90050-190 - Tel.: (51) 3295-1100
