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Notícia
STJ - Imposto de renda sobre aposentadoria deve ser deduzido sobre valor mensal
STJ - Tarifa de gás canalizado é questão de Direito Público
STJ - Vencimento de tributo ocorre na última data para pagamento sem juros de mora
Legislação
LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966
Dispõe sôbre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
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Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
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