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Legislação
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
Doutrina
A lei de responsabilidade fiscal e os limites aceitáveis para a existência de restos a pagar sem cobertura de caixa ao final do mandato
Fabrício Santana
O princípio do equilíbrio das contas públicas no âmbito da lei de responsabilidade fiscal.
Fabrício Santana
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