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Notícia
Comprovada ausência de vínculo biológico, pai que registrou filho pode anular ato
STJ - Justiça estadual é apta para fazer translado de registro de filhos nascidos no exterior
Transexual que mudou de nome e sexo na Itália tem alteração reconhecida pelo STJ
Legislação
Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
Dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências
Jurisprudência
Ação de Retificação de Registro Civil. Supressão de Patronímico Paterno.
Agravo de Instrumento. Registro Civil. Retificação. Competência.
Apelação Cível. Retificação no Registro Civil. Impossibilidade.
Ementas do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Habilitação para Casamento Formulado por Homossexuais. Competência da Vara dos Reg. Públicos
Jurisprudências sobre registros públicos
Mandado de Segurança. Registro Civil. Habilitação para Casamento. Supressão do Patronímico Materno.
Mandado de Segurança. Registro de Imóveis. Dúvida Registral. Inadequação Procedimental.
Registros Públicos. Alteração do nome. Situação excepcional. Abandono Paterno.
Retificação de Registro Civil. Data de nascimento.
Tratados
Acordo República Federativa do Brasil e República Argentina
acordo para simplificação de legalizações em documentos públicos. data de publicação DOU nº 77, 23/04/2004
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