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Legislação

  • LEI No 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005.
  • Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.


    Doutrina

  • Aspectos criminais da nova Lei de Falências
  • Luís Fernando Copetti Leite
  • Brevíssimas reflexões genéricas sobre a intervenção do Ministério Público nos procedimentos da Lei n º 11.101/2005
  • Brevíssimas reflexões genéricas sobre a intervenção do Ministério Público nos procedimentos da Lei n º 11.101/2005. O interesse público para intervenção do MP em todos os atos do processo falimentar, da recuperação judicial e na recuperação extrajudicial
    Sara Schütz de Vasconcellos



    Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
    Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80 - Porto Alegre - CEP.: 90050-190 - Tel.: (51) 3295-1100