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egislação
LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal
Lei nº 11.187, de 19 de outubro de 2005.
Altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, para conferir nova disciplina ao cabimento dos agravos retido e de instrumento, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 12.134, DE 26 DE JULHO DE 2004
Dispõe sobre o IPE-SAÚDE e dá outras providências
Emendas Constitucionais
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