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04/01/2010 - Ministério Público reforçará atendimento no Litoral a partir de 4 de janeiro

16/12/2009 - Município deve ser responsabilizado por deixar de fornecer transporte escolar

04/12/2009 - Escolhidos vencedores do Prêmio Jornalismo do MP

25/09/2009 - Propostas para agilizar o divórcio

14/09/2009 - Ação é ajuizada por violação de sigilo profissional

11/09/2009 - Anulada prorrogação do contrato para rodoviária de Flores da Cunha

09/09/2009 - Daer deve promover licitação para rodoviária de Passo Fundo

13/08/2009 - Ajuizada ação por improbidade contra prefeito de São Sepé

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Legislação
LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999 Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal Lei nº 11.187, de 19 de outubro de 2005. Altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, para conferir nova disciplina ao cabimento dos agravos retido e de instrumento, e dá outras providências. Lei Complementar nº 12.134, DE 26 DE JULHO DE 2004 Dispõe sobre o IPE-SAÚDE e dá outras providências Emendas Constitucionais link para o site do Palácio do Planalto
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Impressora

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80 - Porto Alegre - CEP.: 90050-190 - Tel.: (51) 3295-1100