Procurador-Geral de Justiça, Mauro Henrique Renner

Assumi a chefia institucional do Ministério Público em abril de 2007, depois de um duplo processo como determina a Constituição – de prévia eleição pelos Promotores e Procuradores de Justiça e de escolha, dentre lista tríplice, pela Governadora do Estado (art. 128, § 3º, Constituição Federal). Numa clara demonstração dos freios e contrapesos inventados pelos norte-americanos há mais de 200 anos, e que procuram equilibrar o exercício de poder numa república democrática, meu mandato, de dois anos, só pode ser destituído por deliberação da maioria absoluta da Assembléia Legislativa, nos casos e na forma de lei complementar estadual (CF, art. 128, § 4º; Constituição Estadual, art. 108, § 2º). Trata-se, evidente, de assegurar autonomia administrativa e funcional ao Ministério Público (art. 127, § 2º, CF), o que, por sua vez, está a serviço da independência funcional (art. 127, § 1º, CF). O constituinte originário ainda fez constar que é crime de responsabilidade do Presidente da República (e por simetria dos Chefes dos Executivos Estaduais) atentar contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação (CF, art. 85, inc. II). Mais, o legislador constitucional reafirmou tal peculiar situação, ao criar o Conselho Nacional do Ministério Público (como também criou o Conselho Nacional de Justiça), a quem compete zelar pela autonomia financeira e administrativa do Ministério Público, assim como controlar nossa atuação administrativa e financeira, e o cumprimento de nossos deveres funcionais (CF, art. 130-A, § 2º, inc. I, inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004).
Em claro e bom português, não somos nem desejamos ser um Poder de Estado, mas estamos indissoluvelmente ao lado dos Poderes de Estado para, com autonomia e independência, fiscalizá-los. Para movimentar o Poder Judiciário, quando necessário para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Ou para encontrar soluções extrajudiciais, sempre que possível e por consenso. No mais, deixo para cientistas políticos e sociólogos verificar se, na prática constitucional brasileira e na vida institucional real existe ou não espaço para quartos ou quintos poderes, num pódio ao qual os próprios meios de comunicação teriam dificuldade de se furtar.

Mas, superada esta questão quase anacrônica (discutir o status constitucional do Ministério Público), gostaria mesmo é de debater tema mais premente para o cidadão: efetividade, algo vital para o Estado democrático de direito, cujas promessas, especialmente de direitos sociais, nem sempre se cumprem. Daí que um dos eixos transversais da administração do Ministério Público é a gestão profissional que, no rumo da eficácia, qualifica e aprimora os serviços prestados à sociedade. Nossa decisão é trabalhar com prioridades (objetivos estratégicos) e com metas, a partir de indicadores de efetividade, tudo derivado de planejamento e com um viés prático, com olhos nas atividades de ponta, dos órgãos de execução. Avançamos, portanto, na cultura da Gestão Estratégica.
Acabamos, no último dia 14 de dezembro (dia nacional do Ministério Público), de oferecer à sociedade nosso Mapa Estratégico, que sintetiza nossos compromissos de impacto social para os próximos 15 anos. Assim, pelo menos até 2022, queremos focar seis grandes demandas sociais e contribuir para alcançarmos resultados efetivos nestes temas: educação de qualidade, saúde integral e melhor qualidade de vida, criminalidade e corrupção reduzidas, criança e adolescente protegidos, meio ambiente preservado, democracia e ordem jurídica garantidas. Investindo em pessoas e tecnologias e melhorando nossos processos internos chegaremos lá e seremos reconhecidos como instituição efetiva na transformação da realidade social e protetora dos direitos fundamentais, por meio da indução e da fiscalização de políticas públicas – uma instituição parceira, acessível, independente, ética, responsável, atuante e efetiva.
Entre o “nada” desistente e o “tudo” eufórico, prefiro o desafio do “ainda não”, sinais de futuro que brotam de nossas ações. Que nosso mapa inspire o tempo dos justos, neste e nos próximos anos, que dependem, também, de nossas escolhas. Um feliz 2008 a todos os gaúchos!