Promotor de Justiça Eduardo Coral Viegas

Comemora-se o Dia da Água, anualmente, no dia 22 de março. O momento é propício para que se possa refletir sobre as dificuldades e os avanços em torno da crise hídrica, que assola o mundo globalizado.

Sabemos que três quartos do planeta são formados por água. Porém, menos de 3% desse volume é de água doce. Além disso, os mananciais hídricos são mal distribuídos e geridos. Nesse cenário, a falta de água em qualidade suficiente e quantidade adequada atinge mais de 1 bilhão de pessoas no mundo, sendo fonte de doenças e morte.

O direito de acesso à água é um direito humano fundamental. Sem ele não se pode gozar de outros direitos da mesma natureza, como os direitos à vida (digna), saúde e liberdade. A escassez de água impede o ser humano até mesmo de buscar e manter um emprego, o que é essencial para sua sobrevivência pessoal e familiar.

O Brasil, preocupado com essa dura realidade, vem tomando medidas importantes no sentido de proteger e preservar as reservas hídricas de que dispõe (e são muitas). Um passo fundamental foi dado com a Constituição de 1988, que tornou todas as águas de propriedade dos Estados ou da União.

Avançando, a Lei nº 11.445/07, conhecida como Lei do Saneamento Básico, passou a vedar, em todo o território nacional, a utilização de água de poços artesianos nos locais abastecidos por redes públicas de saneamento. O Rio Grande do Sul era o único Estado da federação que tinha lei protegendo as reservas subterrâneas, e agora a proteção se amplia.

A nova lei torna mais real a possibilidade de controle sobre a exploração dos aqüíferos, inclusive do maior deles, o Aqüífero Guarani, que tem dois terços de sua área no território brasileiro, beneficiando também o Rio Grande do Sul, juntamente com outros sete Estados. Conhecemos pouco sobre o Aqüífero Guarani. O que se sabe é que o ser humano poluiu suas reservas superficiais e agora investe de forma irresponsável e intensa sobre os estoques subterrâneos.

Por isso, a data também deve servir para comemorarmos a liberação de cerca de R$ 4,6 milhões, pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), em favor dos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, a serem investidos em um projeto destinado a conter a poluição do Guarani nestes Estados.

Para que as presentes e futuras gerações possam dispor de água suficiente para suas atividades básicas é fundamental conhecer o problema e suas especificidades. Mas não basta! É preciso também que sejam implementadas medidas práticas, como a proibição legal de consumo de água de poços quando não há necessidade e o controle estatal efetivo desse uso vedado. Os recursos financeiros são importantíssimos para que o poder público possa conhecer suas reservas e agir em sua defesa. Assim é que saudamos essas inovações positivas. Mesmo num contexto de crise, há o que festejar nesta data!