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Atuação do Ministério Público
11/05/2009 - A marcha da maconha
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01/04/2009 - A seleção e a paisagem urbana
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30/03/2009 - Uma Atribuição Esquecida?
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23/03/2009 - No Dia da Água, Otimismo!
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11/03/2009 - O Ministério Público na proteção coletiva do consumidor: 18 anos de vigência do CDC
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25/02/2009 - Rede de quê?
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03/02/2009 - A Punição de Criminosos
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09/01/2009 - O uso de água de poço gera indenização?
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10/11/2008 - Dezoito anos de ECA - temos algo a comemorar?
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17/09/2008 - Assim eu não brinco mais
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12/09/2008 - Inconstitucionalidade da Lei Estadual 11.332/99
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01/09/2008 - Condenada por Abandono Intelectual
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25/08/2008 - A soberania dos veredictos e a prisão por condenação no Júri
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22/08/2008 - Tribunal do Júri: A nova Quesitação
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01/08/2008 - O Nascimento da Esperança
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30/07/2008 - Será mais uma cruzada?
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28/07/2008 - O bom de ser pessimista
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25/07/2008 - Estado policialesco: não; força-tarefa: sim
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24/07/2008 - A experiência do trabalho em rede
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21/07/2008 - O STF e a Revanche
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16/07/2008 - República de intocáveis?
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15/07/2008 - Chorando sobre o sangue derramado...
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14/07/2008 - Quisera eu ser indiciado
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09/07/2008 - A Ação do Ministério Público mudou a partir de 1988
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04/07/2008 - A inutilidade da medida Socioeducativa
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02/07/2008 - O Ministério Público é a favor da Constituição
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30/06/2008 - O Criminoso e a Neutralização da Culpa
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27/06/2008 - As Novas Alterações ao Código de Trânsito Brasileiro
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25/06/2008 - O partido político é o responsável
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23/06/2008 - Redução da imputabilidade penal: uma proposta mais ampla de reflexão
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18/06/2008 - Maioridade Penal, devemos discutir
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16/06/2008 - Reforma do Júri: Otimismo e Desconfiança
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09/06/2008 - O Ministério Público é o fiscal da lei e da Constituição Federal
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09/06/2008 - Guarda Compartilhada: Instrumento em Prol do Afeto
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05/06/2008 - Função Social da Propriedade do Solo Urbano
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02/06/2008 - Criminalidade X Estagnação Econômica
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21/05/2008 - O enrijecimento da legislação penal
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19/05/2008 - Maioridade penal aos 16 anos, podemos discutir?
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07/05/2008 - Quando a criança é vítima
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06/05/2008 - Justiça sem Justiçamento
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28/04/2008 - A Gestão Estratégica do Ministério Público
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25/04/2008 - Parecer do Ministério Público em Ação de Improbidade por Desvio de Finalidade
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22/04/2008 - Decisão que concede liberdade provisória sem prévia manifestação do Ministério Público é absolutamente nula
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16/04/2008 - Receita de Bruxos
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07/04/2008 - Ministério Público: estratégia e eficácia no combate ao crime organizado
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03/04/2008 - A Escola e o Poder Disciplinar
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31/03/2008 - O Valor da Mulher – uma outra versão
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28/03/2008 - Ministério Público, autonomia e efetividade
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27/03/2008 - Parto anônimo e a condição humana tridimensional
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25/03/2008 - Parto anônimo
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25/03/2008 - Estatuto das Cidades - Construções Irregulares
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24/03/2008 - Dia da Água
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23/03/2008 - Ministério Público e Judiciário no Estado Democrático de Direito
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18/03/2008 - Quer ser promotor de justiça criminal no Brasil? Bata o escanteio, corra para a área e faça o gol de cabeça. E torça para que o juiz não anule...
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17/03/2008 - Educação: Fator de diminuição dos índices sociais negativos e economia para os cofres públicos
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14/03/2008 - Promotoria de Justiça Criminal de Rio Grande suscita nova tese: A inconstitucionalidade do §4º do artigo 33 da Lei 11.343/06
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12/03/2008 - Legitimidade do Ministério Público e propriedade da ACP para veicular pretensões coletivas que envolvam tributos
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10/03/2008 - As Mulheres e o Espaço Público
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06/03/2008 - As CPIs e seus poderes
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03/03/2008 - A fome coloca em risco o desenvolvimento do Estado
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27/02/2008 - Rede Ambiental: nova forma de proteger o meio ambiente
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25/02/2008 - Sua Majestade, o Traficante
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18/02/2008 - Os 15 anos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público: um marco na independência e autonomia da Instituição
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11/02/2008 - Parcelamento do solo urbano, desdobro, loteamento fechado e condomínio (geral, edilício, horizontal de lotes e urbanístico)
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06/02/2008 - O progresso que esperamos
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28/01/2008 - Obrigatoriedade de Criação de Órgãos de Defesa do Consumidor
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23/01/2008 - A independência do Ministério Público
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21/01/2008 - O direito à educação e a responsabilidade dos pais ou responsáveis
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14/01/2008 - Família e gravidez na adolescência
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10/01/2008 - Organizações Sociais
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07/01/2008 - Desafios Ambientais do Cotidiano
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04/01/2008 - Poder de Fiscalização
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02/01/2008 - Considerações sobre a pena de prisão
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20/12/2007 - Querido menino Jesus
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19/12/2007 - Carta ao Papai Noel
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14/12/2007 - MP: uma Instituição do Estado
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10/12/2007 - A Situação da Água
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06/12/2007 - Prisão de Eleitores no Prazo do Art. 236 do Código Eleitoral
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28/11/2007 - Tropa de Elite – Violência, corrupção e pirataria
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26/11/2007 - Sim, a casa estava em ordem
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20/11/2007 - Meio frango, salada e presídios
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19/11/2007 - Responsabilidade Civil por abandono afetivo
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12/11/2007 - Planejando a Família Ministério Público no Contexto Mais Amplo
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07/11/2007 - Subsídio e alto salário: debate oportuno
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06/11/2007 - Um poder inconveniente
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05/11/2007 - Júri, Ministério Público e Sociedade
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31/10/2007 - Inconstitucionalidade da União Estável Homoafetiva
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29/10/2007 - Planejando um futuro melhor
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26/10/2007 - Breve estudo da distanásia via precedente jurisprudencial brasileiro
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24/10/2007 - Condomínio Edílico tem capacidade jurídica para adjudicar em juízo
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22/10/2007 - Nova lei restringe uso de poços artesianos
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16/10/2007 - Justiça Restaurativa e a cultura da Não-Violência
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11/10/2007 - Lei Seca: Equívoco?
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10/10/2007 - Para um Cível Possível
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08/10/2007 - Liberdade religiosa na Constituição: fundamentalismo, pluralismo, crenças e cultos
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01/10/2007 - A juventude e os entorpecentes
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26/09/2007 - Transporte de gado
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24/09/2007 - O Transexual e o Direito à Identidade
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21/09/2007 - Quais os meios mais eficazes de estancar a corrupção?
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10/09/2007 - Feliz Aniversário Forte Apache!
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05/09/2007 - Extinção do "Braço Verde" da Brigada Militar: um retrocesso na defesa do Meio Ambiente e da Sociedade
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03/09/2007 - Rigor contra o crime nos EUA
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24/08/2007 - A nova realidade dos homicídios
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21/08/2007 - Ações Afirmativas e Quotas Raciais
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14/08/2007 - Cotas para ingresso de negros na Universidade
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06/08/2007 - Objeção de Consciência
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02/08/2007 - A Lei nº 11.464/2007, de 28 de março de 2007, e seus reflexos nas execuções penais em curso
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31/07/2007 - Parecer do Ministério Público sobre incineração de medicamentos vencidos
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27/07/2007 - Decisão administrativa sobre ilícitos fiscais faz “coisa julgada” no âmbito judicial?
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17/07/2007 - Planejando a Família Ministério Público
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16/07/2007 - A dor que ninguém vê
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13/07/2007 - Pouco a comemorar, muito a fazer!
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10/07/2007 - Arquivamento de Inquérito Civil por rejeição de contas de Prefeito Municipal
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09/07/2007 - Ministério Público: um ano numa semana
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06/07/2007 - Incompetência do JEC para o processamento e julgamento das contravenções penais envolvendo violência doméstica
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04/07/2007 - Crimes Hediondos. Vigência da lei 11.464/07. Razões de recurso.
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02/07/2007 - Impaciência, ônibus e violência
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28/06/2007 - As Lições da Bombonera
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25/06/2007 - Boa Governança, Planejamento Estratégico e Ministério Público
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20/06/2007 - Parecer do Ministério Público sobre fidelidade partidária de vereadores
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15/06/2007 - As árvores e o aquecimento global
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12/06/2007 - A legitimidade da discriminação inversa em favor dos afrobrasileiros
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10/06/2007 - A redução casuística da maioridade penal
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06/06/2007 - É preciso aprimorar os mecanismos de combate ao crime organizado
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06/06/2007 - STF, CNMP e autonomia do Ministério Público
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04/06/2007 - Corrupção, Privilégios e Impunidade
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01/06/2007 - Furtar meio salário mínimo não é crime!!!
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01/06/2007 - Planejamento familiar ou de amor?
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30/05/2007 - Varrendo a Corrupção:
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28/05/2007 - Da competência para o julgamento dos crimes cometidos com violência familiar ou doméstica contra a mulher
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24/05/2007 - Cargos em comissão: o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e a Resolução nº 06/06 do CNMP
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23/05/2007 - Redução da Maioridade Penal: Por Que Não?
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17/05/2007 - Planejamento familiar e aborto
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16/05/2007 - Redução da maioridade penal? Ainda fico com medidas preventivas!
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15/05/2007 - O aborto e a Igreja Católica
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14/05/2007 - A atuação do Ministério Público em parceria com órgãos públicos - Redução de índices de adulteração de combustíveis no Estado
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11/05/2007 - Loteamentos Fechados no Estado do Rio Grande do Sul
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10/05/2007 - A Indústria da Contravenção e A Indústria do Jogo
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10/05/2007 - Recurso do MP de Santa Maria sobre crimes hediondos
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09/05/2007 - Razões do Ministério Público sobre regime prisional aos condenados por crimes hediondos
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08/05/2007 - O Garantismo Penal de Luigi Ferrajoli
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07/05/2007 - Anotações preliminares à lei 11.340/06 e sua repercussão em face dos juizados especiais criminais
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04/05/2007 - O Ministério Público e as práticas para uma gestão eficiente
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03/05/2007 - Nova lei restringe uso de poços
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02/05/2007 - A nova redação do art. 2º da Lei 8.072/90 e o sofisma da novatio legis in pejus
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30/04/2007 - Ministério Público e Efetividade
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25/04/2007 - Processo e Democracia
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24/04/2007 - A Lei nº 11.464/2007 e seus reflexos nas execuções penais em curso
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23/04/2007 - Recursos Cíveis Ordinários
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18/04/2007 - Parecer ministerial sobre a nova redação do art. 2º da Lei dos crimes hediondos
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12/04/2007 - Sentenças Conflitantes
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06/04/2007 - Fiscalização da Execução da Pena
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31/03/2007 - "SPAM" e invasão à intimidade
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25/03/2007 - Publicidade, Informação e Meio Ambiente.
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20/03/2007 - Hecatombe X ECA
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15/03/2007 - Dia 15 de março: Dia internacional dos direitos do consumidor
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10/03/2007 - MP na Estrada – Nos Caminhos da Cidadania:
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06/03/2007 - Corrupção, a criança e o banho
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06/03/2007 - A Norma da Lei Maria da Penha
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24/02/2007 - Testemunhas de Jeová e Transfusões de Sangue
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18/02/2007 - Maria da Penha: da dor ao combate
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11/02/2007 - Imagem do Ministério Público
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04/02/2007 - Saúde para os hospitais, ou para a população?
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23/01/2007 - Planeta Atlântida X bebidas alcoólicas
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21/01/2007 - O Arcaico e Inconstitucional Recurso de Protesto por Novo Júri
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14/01/2007 - Planejamento familiar
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10/01/2007 - Imagem do Ministério Público do Rio Grande do Sul na Sociedade Gaúcha
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07/01/2007 - Respeitem o Júri!
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03/01/2007 - O silêncio que nos assalta
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31/12/2006 - Os Mistérios da Saúde
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27/12/2006 - A Utópica Visão Sobre os Criminosos
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25/12/2006 - A Cidade-Picadeiro
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22/12/2006 - Subsídio, uma oportunidade desperdiçada
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19/12/2006 - Caso Sanfelice – Carta aos colegas
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18/12/2006 - A necessidade de legislação no ciberespaço
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11/12/2006 - BM: Guardiã da cidadania, um imperativo
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04/12/2006 - Cláusula de Barreira: Prós e Contras
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29/11/2006 - LEI Nº 11.343/06 – Primeiras Impressões
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27/11/2006 - Crimes Hediondos
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23/11/2006 - Obrigação alimentar e o descabimento de sua atualização pelo IGP-M
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22/11/2006 - A Nova Lei 11.343/06 e o usuário de drogas
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20/11/2006 - Nove anos de Ensino Fundamental
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16/11/2006 - O Consumo Pessoal de Drogas é Crime!
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16/11/2006 - Solidariedade, não submissão
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13/11/2006 - Individualismo X Democracia
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06/11/2006 - O papel dos pais e os limites na educação dos filhos
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30/10/2006 - Dois Remédios Contra a Ineficiência
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23/10/2006 - Guarda compartilhada: uma alternativa à guarda exclusiva
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16/10/2006 - Pelo direito de ser criança
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09/10/2006 - A vítima no processo penal: retrato na parede?
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07/10/2006 - Breves considerações sobre a Resolução 14 do CNJ
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04/10/2006 - Execução Penal: Harmonização entre os Princípios da Segurança, da Paz, da Ordem Social e da Ressocialização
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02/10/2006 - Plano Diretor: Prazo para aprovação e Improbidade Administrativa
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25/09/2006 - A Discricionariedade e o Ministério Público
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21/09/2006 - Linchamento
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18/09/2006 - Eleições, cidadania e consciência
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12/09/2006 - O Promotor de Justiça defende você
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11/09/2006 - Planejar a cidade
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05/09/2006 - Anotações Preliminares à Lei 11.340/06 e sua Repercussão em face dos Juizados Especiais Criminais
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04/09/2006 - O Ministério Público e a pessoa portadora de deficiência
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30/08/2006 - Ano eleitoral e as drogas
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29/08/2006 - Papagaio, de novo
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28/08/2006 - Licitações e Ilícitas Ações
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21/08/2006 - Basta de impunidade!
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18/08/2006 - Levando Maria da Penha a sério
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14/08/2006 - A Ouvidoria: com a palavra o cidadão
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09/08/2006 - Bem vinda, Maria da Penha!
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07/08/2006 - A Responsabilidade Social e o Ministério Público
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31/07/2006 - Verticalização
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24/07/2006 - Provocadores de Justiça para o Povo
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20/07/2006 - Negócio do Brasil
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18/07/2006 - O Ministério Público e o Controle da Constitucionalidade da Leis
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07/07/2006 - Uma Defesa da Lei de Improbidade Administrativa
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04/07/2006 - Não basta ganhar, tem que jogar bonito
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29/06/2006 - O que você tem a ver com o dia do Ministério Público?
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26/06/2006 - Democracia e Ministério Público
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19/06/2006 - Ministério Público e Sociedade
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14/06/2006 - A iniciativa do MP na efetivação das políticas públicas de planejamento familiar como forma de tutela de crianças e adolescentes em situação de risco
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12/06/2006 - Romantismo Penal
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05/06/2006 - Sistema Prisional - O Projeto
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05/06/2006 - Entre pactos e agendas
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05/06/2006 - Apenas um manifesto
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04/06/2006 - Ministério Público, crime e sociedade
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04/06/2006 - Garantismo social
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24/05/2006 - O Cemitério dos guarda-chuvas
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24/05/2006 - Justiça Eletrônica e Cidadania
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22/05/2006 - O Ministério Público e a proteção dos recursos hídricos

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
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