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ÍNDICE
APRESENTACAO
INTRODUÇÃO
CAPÍTULO I – Constituição Federal
CAPÍTULO II – Constituição do Estado do Rio Grande do Sul
CAPÍTULO III – Legislação Ambiental:
1. AGROTóXICO
2. CóDIGO SANITáRIO ESTADUAL
3. CRIMES E INFRAçõES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS
4. DEFESA DO MEIO AMBIENTE EM JUíZO
5. EDUCAçãO AMBIENTAL
6. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL - RELATóRIO DE IMPACTO AMBIENTAL
7. FAUNA
8. FLORA
9. LICENCIAMENTO AMBIENTAL
10. MINERAçãO
11. PATRIMôNIO CULTURAL
12. PATRIMôNIO GENéTICO, BIODIVERSIDADE E TRANSGêNICOS
13. POLíTICA DE MEIO AMBIENTE
14. POLíTICA URBANA
15. POLUIçãO ATMOSFéRICA
16. POLUIçãO SONORA
17. RECURSOS HíDRICOS
18. RESíDUOS SóLIDOS
19. TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS
20. UNIDADE DE CONSERVAçãO
21. ZONEAMENTO
REFERÊNCIAS
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Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80 - Porto Alegre - CEP.: 90050-190 - Tel.: (51) 3295-1100